Termos de Uso e Contrato de Licença

Ao clicar em "Aceitar", assinar um plano de assinatura, ou utilizar a Sandbox de testes do Prime Visita, o Usuário expressa sua concordância integral, irrestrita e irrevogável com os presentes termos de uso comercial de software.

Caso você esteja representando uma Pessoa Jurídica (como uma clínica, laboratório ou distribuidora de saúde), você declara possuir poderes estatutários e capacidade civil plena para vincular referida entidade ao cumprimento de todas as obrigações financeiras e operacionais descritas neste Contrato.

O Prime Visita concede ao Contratante uma licença temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível de uso do software como serviço (SaaS), de acordo com o limite de representantes de campo associados ao plano contratado.

• Propriedade Intelectual: O código-fonte, algoritmos de otimização de rotas no mapa, bancos de dados, logotipos e telas de design permanecem sob propriedade intelectual exclusiva do Prime Visita.
• Engenharia Reversa: É expressamente vedada a cópia, modificação, engenharia reversa, sublicenciamento ou extração do código-fonte proprietário da plataforma.

O uso comercial pleno do Prime Visita está condicionado ao pagamento prévio e recorrente de taxas de assinatura. Nossos modelos de cobrança regem-se pelas seguintes premissas financeiras:

O pagamento de taxas associadas ao Prime Visita compreende o uso do software em nuvem, armazenamento de dados sob limites do plano e suporte técnico. Tarifas operacionais extras decorrentes do uso de mapas de terceiros (Google Maps Platform) além do pacote previsto no plano corporativo são de responsabilidade do contratante.

Com base na integridade comercial, detalhamos as cláusulas resolutórias de distratos, cancelamentos e taxas aplicáveis:

• Direito de Arrependimento (Artigo 49 do CDC): Ao contratar qualquer plano de assinatura pela primeira vez na plataforma, o contratante Pessoa Física possui o prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento para exercer seu arrependimento. Nestes casos, o reembolso integral de valores pagos será estornado via gateway oficial de pagamentos.
• Cancelamento voluntário de recorrência: O contratante poderá requerer o cancelamento voluntário de sua assinatura a qualquer tempo, diretamente pelo painel administrativo da ferramenta ou mediante e-mail formal enviado ao suporte. Uma vez cancelada a assinatura, o serviço continuará disponível até o final do período vigente já faturado, não incidindo reembolso proporcional retroativo de meses não utilizados.
• Reajustes Anuais: Os valores vigentes dos planos comerciais poderão sofrer atualizações financeiras a cada intervalo de 12 meses, calculados preferencialmente com base na variação do índice acumulado do IPCA/IBGE ou IGP-M/FGV do período. Qualquer alteração será notificada formalmente ao e-mail cadastrado com no mínimo 30 dias de antecedência.

O Programa de Sandbox e os testes realizados no ambiente de demonstração constituem uma cortesia técnica não-onerosa disponibilizada durante o período de testes do sistema.

Os dados inseridos na Sandbox possuem caráter estritamente fictício. O Prime Visita reserva-se o direito de resetar periodicamente os bancos de dados do ambiente Sandbox, alterar APIs temporárias e descontinuar chaves de teste sem aviso prévio. Nenhuma indenização por dados perdidos será devida em relação à Sandbox de testes.

O Prime Visita não se responsabiliza pelas seguintes ocorrências de força maior ou ações de terceiros:

• Decisões de negócios ou perdas financeiras resultantes de roteiros incorretos, atrasos ou ausências de visitação por parte dos representantes de campo.
• Falta de rede de dados (internet móvel) que impeça a sincronização offline temporária no dispositivo do representante na rua.
• Instabilidades temporárias nas APIs de roteamento fornecidas por terceiros (ex: Google Maps, Mapbox, OpenStreetMap).
• Erros de digitação ou cadastro inconsistente de endereços ou de CRMs médicos inseridos pelos administradores do cliente contratante.

Para assegurar a integridade e segurança de todos os clientes hospedados em nosso ecossistema compartilhado em nuvem, o Usuário concorda em não praticar os seguintes comportamentos proibidos:

• Inserir informações falsas, CRMs inexistentes, ou simular atividades fraudulentas de visitas para adulterar métricas geográficas.
• Utilizar ferramentas de automação, scrapers, crawlers ou bots para copiar conteúdos estruturados, endereços ou dados de médicos de outros usuários.
• Saturar ou aplicar ataques de negação de serviço (DDoS) contra os servidores do Prime Visita.

Este Contrato de Licença de Uso de Software rege-se de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito, com exclusão de qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias judiciais ou disputas interpretativas oriundas do uso comercial da plataforma Prime Visita.